O site https://compredopequeno.sebraema.com.br/ oferece online, serviço gratuito, idealizado para oferecer um ambiente virtual de interação. O serviço está associado a uma base de dados que permite armazenar as informações fornecidas pelo USUÁRIO para consulta e emissão de relatórios.

Para participar é necessário que o interessado realize o cadastro, inserindo as informações a seguir: NOME DA EMPRESA*; NOME DO RESPONSÁVEL*; CNPJ (se houver)*; CPF*; DATA DE NASCIMENTO DO EMPRESÁRIO*; ENDEREÇO*;* TELEFONE; E-MAIL; ATIVIDADE ECONÔMICA; PRODUTOS/SERVIÇOS PRINCIPAIS; REDES SOCIAIS; FOTO DO PERFIL; E FOTO DOS PRODUTOS, bem como permitir que os usuários entrem em contato com as empresas. Após essa etapa o USUÁRIO autoriza a PLATAFORMA COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO apresentar as informações a seguir: NOME DA EMPRESA*; NOME DO RESPONSÁVEL*; ENDEREÇO*;* TELEFONE; ATIVIDADE ECONÔMICA; PRODUTOS/SERVIÇOS PRINCIPAIS; REDES SOCIAIS; FOTO DO PERFIL; E FOTO DOS PRODUTOS. Essa plataforma virtual tem o intuito de promover a aproximação de ofertantes e demandantes de produtos e serviços, facilitando a realização de negócios. (* itens obrigatórios para o cadastro.)

A PLATAFORMA COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO não se responsabiliza pelas etapas da negociação, do contato entre as partes até a finalização do negócio, e nem pelo conteúdo disponibilizado nos anúncios dos ofertantes no SITE. A utilização dos serviços citados atribui às pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas, a condição de USUÁRIO e implica a automática aceitação expressa, plena e sem reservas por parte do mesmo de todas as condições deste TERMO DE UTILIZAÇÃO DO SITE COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO, adiante somente nominado TERMO.

Por este documento, a pessoa física ou jurídica, cadastrada, manifesta, expressamente, sua ADESÃO ao TERMO do ambiente virtual denominado COMPRE DO PEQUENO NÉGOCIO, disponibilizado pelo SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO MARANHÃO – SEBRAE/MA, mediante as condições dispostas a seguir:

O COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO se reserva o direito de alterar este termo, periodicamente e a critério próprio, modificar ou desativar o site, bem como limitar, cancelar ou suspender o uso ou o acesso ao site, sendo que a utilização deste estará sujeita à versão mais atualizada deste Termo publicada no site, na ocasião de sua utilização, sem que daí decorram quaisquer direitos aos USUÁRIOS.

1. DEFINIÇÕES

Entende-se como USUÁRIO toda pessoa física ou jurídica que realize cadastro para ter acesso ao site COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO (https://compredopequeno.sebraema.com.br/) com o intuito de usufruir do ambiente virtual no qual poderá disponibilizar informações de seu negócio. Entende-se como SITE o ambiente digital administrado e mantido pelo SEBRAE ou por empresa contratada.

2. OBJETIVO DO TERMO DE UTILIZAÇÃO

Este TERMO, disponibilizado no ambiente digital denominado COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO, estabelece as condições básicas para acesso e utilização do SITE por parte dos USUÁRIOS cadastrados.

3. ACESSO AO WEBSITE DO COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO

O serviço disponibilizado no SITE será gratuito. O COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO, no entanto, poderá instituir, a seu exclusivo critério, taxas visando custear a manutenção de SERVIÇOS associados ao SITE. Caso venham a serem instituídas essas taxas, o USUÁRIO será comunicado com antecedência, inclusive do seu valor e dos prazos de pagamento.

A utilização de quaisquer outros serviços disponíveis, ou que venham a ser disponibilizados a qualquer tempo, no COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO, dependerá da aceitação das condições constantes do TERMO, ou suas atualizações, pelo USUÁRIO.

4. CADASTRAMENTO DO USUÁRIO

A utilização dos serviços disponibilizados pelo COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO ao USUÁRIO é de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, não tendo o COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO nenhuma vinculação comercial com o USUÁRIO.

Ao ter o seu cadastro aprovado no SITE, o USUÁRIO assume integral responsabilidade pela veracidade e pela consistência das informações prestadas no ato do cadastramento e durante todo período de uso do ambiente virtual COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO. O cadastramento utilizando informações falsas sujeita o responsável às penas da lei e ao automático cancelamento do login e da permissão de utilização dos serviços disponibilizados no SITE.

Toda e qualquer informação ou dado pessoal do USUÁRIO armazenado nos servidores ou nos meios magnéticos de alta segurança do SITE serão tratados como confidenciais e protegidos, podendo somente ser utilizados nos termos deste TERMO. O COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO, porém, não responderá por qualquer prejuízo que possa advir da violação indevida por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet como meio de violação aos sistemas de segurança.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O USUÁRIO se compromete a manter os seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de ter o cadastro desativado.

6. OBRIGAÇÕES DO COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO

A plataforma COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO se reserva ao direito de informar às autoridades competentes quaisquer condutas consideradas criminosas ou de contravenção praticadas pelo USUÁRIO, das quais tome ciência, como, por exemplo, mas não se limitando, falsidade no fornecimento dos dados, violações às disposições deste TERMO e problemas ou condutas irregulares apontadas pelos próprios USUÁRIOS ou verificadas pelo COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO.

O COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO assume o compromisso de manter sigilo absoluto sobre as informações obtidas por meio do cadastramento, salvo por determinação legal ou judicial (por depoimento, interrogatório, pedido de documentos, citação judicial, intimação em inquérito civil ou policial ou processo similar, ou por decisão de tribunal de jurisdição competente, órgão governamental ou qualquer subdivisão política deste, ou cumprimento de requisitos aplicáveis de qualquer bolsa de valores, departamento ou órgão governamental ou outra autoridade normativa, ou por exigência de qualquer lei ou regulamento sobre títulos de crédito, ou outras exigências legais) para revelar qualquer das informações cadastrais obtidas.

O COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO poderá, no entanto, utilizar os dados dos USUÁRIOS armazenados na base de forma agrupada em estatísticas consolidadas para efeitos de estudos e estatísticas para aperfeiçoamento da ferramenta ou dos serviços disponibilizados pelo COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO.

Caso o usuário aceite expressamente, em campo específico do site (opt in), o COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO poderá compartilhar os dados do usuário com terceiros/parceiros, para finalidade de marketing (inclusive e-mail marketing), publicidade ou propaganda, de fornecimento de produtos ou serviços de terceiros, de desenvolvimento de novas funcionalidades ou produtos para ou em parceria com o COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO.

O COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO reserva-se o direito de utilizar todos os meios legalmente possíveis para certificar-se dos dados fornecidos, bem como de excluir qualquer cadastro de USUÁRIO que considerar ilícito ou não idôneo, podendo, a seu critério, excluí-lo do ambiente digital, sem justificativa. Fica também a critério do COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO advertir ou não o USUÁRIO antes da exclusão.

O COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento dos serviços disponibilizados no SITE COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO. O COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO se exime de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser-lhe devidos em razão da indisponibilidade ou da descontinuidade de funcionamento do SITE. O acesso ao site é gratuito. O COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO poderá criar áreas de acesso exclusivo aos USUÁRIOS especialmente autorizados.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O USUÁRIO se compromete a usar o site apenas para fins legais. O USUÁRIO se obriga a aceitar integralmente este TERMO. A expressa, irrestrita e integral aceitação dos termos de uso acima citados, se caracteriza pela aceitação eletrônica no botão “ACEITO”. O USUÁRIO se compromete a utilizar o serviço de forma adequada e diligente, assim como a se abster de utilizá-lo como meio para a prática de atos ilícitos, proibidos por lei ou por este TERMO, lesivos aos direitos e aos interesses dos USUÁRIOS ou de terceiros, ou que, de alguma forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SITE, os equipamentos de informática de outros USUÁRIOS ou de terceiros (hardware e software), assim como os documentos, os arquivos e toda classe de conteúdo armazenado nos equipamentos de informática (hacking), ou impedir a normal utilização ou o gozo do serviço, dos documentos, dos arquivos e dos conteúdos por parte dos demais USUÁRIOS e de terceiros. O conteúdo cadastrado pelos USUÁRIOS não deve fazer referência a ou conter qualquer material que se relacione a nomes impróprios, conteúdos sexuais; explore a prática de pedofilia; incite a violência e o consumo de drogas ou faça apologia a elas ou a assuntos que venham a violar as leis vigentes; desrespeite direitos autorais ou de terceiros, em especial, de software ou qualquer outro trabalho que tenha copyright; distribua, ou contenha, material com vírus, ou qualquer material nocivo a usuários da Internet; incite a prática de qualquer tipo de segregação, seja racial, religiosa sejam outras que venham a violar as normas legais vigentes; divulgue material considerado abusivo, ou que desrespeite a privacidade alheia; contenha materiais ligados direta ou indiretamente a pedofilia, necrofilia, aberrações sexuais, prática sexuais que envolvam violência (estupro, mutilação, morte) e quaisquer outras práticas consideradas ilegais pelas leis brasileiras. O USUÁRIO se compromete a responder a pesquisas de avaliação e desempenho dos serviços disponibilizados pelo SITE ou e-mail, elaboradas e enviadas pelo COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO. O descumprimento, pelo USUÁRIO, de quaisquer cláusulas deste TERMO importa no imediato cancelamento de seu cadastro, bem como na retirada de suas informações do SITE.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os materiais do Site do COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO incluindo, mas não se limitando, a apresentação, layout, marcas, logotipos, sistemas, produtos, denominações de serviços e quaisquer outros materiais, inclusive bases de dados, programas, arquivos, imagens ou materiais de qualquer outra natureza e que tenham contratualmente autorizadas suas veiculações no SITE são protegidas pela legislação de Propriedade Intelectual, sendo de titularidade do COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO, sendo que sua reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais, não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito do COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO ou do respectivo titular, sobretudo para o fim econômico ou comercial. Caracterizará como infração da legislação vigente, o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes etc.) apresentados no SITE, sujeitando-se o USUÁRIO infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios ao SITE, bem como a terceiros que venham a sofrer pelo ato do USUÁRIO. Os USUÁRIOS detêm todos os direitos de propriedade sobre as informações, textos, fotos, gráficos ou outros materiais que publicarem no SITE, no entanto, o COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO pode reproduzir, publicar e distribuir todos os arquivos, textos, fotos de usuários, fotos diversas e gráficos, de forma integral ou em partes do seu conteúdo “on-line” e “off-line”, no(s) aplicativo(s), sites próprios e sites de parceiros, sem que seja devido ou reclamado qualquer pagamento ou ressarcimento devido ao uso. O USUÁRIO afirma que não enviará material protegido por direitos autorais, por segredo de negócio ou de qualquer outra forma protegido por direitos de terceiros, a menos que tenha permissão do legítimo proprietário do material ou caso esteja legalmente autorizado a publicar o material e ceder ao SITE todos os direitos de licença aqui concedidos.

9. PRAZO

O Serviço tem a princípio duração por prazo indeterminado. O COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO, não obstante, reserva-se o direito de dar por encerrada ou suspender a prestação dos serviços disponibilizados pelo SITE a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.

10. FORO

As Partes elegem o foro da Circunscrição Judiciária de São Luís, Maranhão, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

São Luís-MA 10 de Junho de 2020.

PLATAFORMA COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO